Sessão de julgamento de apelação é nula, se não instado o causídico que pleiteou intimação exclusiva

22/09/2020

Por Silva de Souza Advogados Associados

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu anular o Julgamento de Apelação de ex-gestora municipal de interior maranhense, em Ação de Improbidade Administrativa, porque o Causídico atualmente habilitado havia pedido intimação exclusiva nos autos, e, mesmo assim, a Secretaria da Turma promovera a intimação de outrem, para a Sessão de Julgamento.

O escritório de advocacia “Silva de Souza Advogados Associados” aviara Embargos de Declaração contra a decisão da 3ª Turma alegando que para a referida Sessão de Julgamento o Advogado SANDRO SILVA DE SOUZA não havia sido devidamente intimado, inobstante ter promovido requerimento anterior, expresso, no sentido de que fossem publicadas em seu nome as intimações processuais, lembrando que o julgamento perpetrado ofendia aos princípios da ampla defesa e do contraditório.

Com o voto-condutor do Desembargador NEY BELLO, Relator do caso, foi reconhecido o direito vindicado, ocasionando a anulação da Sessão de Julgamento, para sua repetição.

Fonte: Processo nº 0017421-05.2014.4.01.3700

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