Obrigação derivada de consumo de água é propter persona e não propter rem

02/02/2021

Por Silva de Souza Advogados Associados

Necessitando emitir certidão negativa de débitos junto a uma concessionária de serviço público, uma proprietária de imóvel de locação foi obrigada a buscar o Judiciário Maranhense para que tivesse sua pretensão atingida. É que, em função de dívidas de antigos inquilinos, a concessionária pública se negava a fornecer certidão negativa de débitos em favor da proprietária do imóvel, por alegar que a existência dessas dívidas obstava a emissão de tal certidão.

Com o manejo da ação devida, o escritório de advocacia “Silva de Souza Advogados Associados” obteve junto ao 8º Juizado Especial de São Luís, por meio da sentença proferida pela Juíza Suely de Oliveira Santos Feitosa, o reconhecimento de que “a obrigação derivada do fornecimento de água é propter persona e não propter rem”, e “Por isso, de acordo com a jurisprudência, possuindo o débito referente ao fornecimento de água e esgoto propter persona, a responsabilidade pelo pagamento só pode ser imputada a quem mantinha vínculo contratual com a concessionária, consoante consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça”. “Desta maneira, não há sentido em negar a emissão da certidão negativa ao imóvel, considerando que o imóvel está isento de ônus, pois o débito utilizado em sua propriedade é de natureza propter persona, e assim deve ser registrado. A luz dos ensinamentos, não haveria motivo a negativa quanto a emissão da Certidão Negativa de Débito em face do imóvel em testilha, considerando que o débito é de responsabilidade daquele que usou os serviços, não vinculado ao imóvel”.

No caso, a Juíza titular do Juizado reafirmou o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1311418-SP Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, 2ª Turma, j 17/04/2012), e resolveu condenar à concessionária de serviço público a emitir a certidão negativa pleiteada, bem ainda, a indenizar a consumidora pelos danos morais causados.

Fonte: Processo nº 0800897-05.2020.8.10.0013