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Não configura violação aos princípios constitucionais da legalidade orçamentária, da eficiência da Administração Pública e da continuidade dos serviços públicos, a determinação judicial que manda ente federativo depositar em juízo eventuais créditos devidos à empresa terceirizada

O Município de São Luís (MA) ofertou reclamação junto ao Supremo Tribunal Federal, com pedido liminar, em face de decisão da 3ª Vara do Trabalho de São Luís/MA que, em execução trabalhista, determinou que o Estado do Maranhão e o Município de São Luís depositassem em...

Cartório não tem personalidade jurídica e nem judiciária

O 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís (MA) reiterou entendimento já consolidado no Superior Tribunal de Justiça, e julgou extinta ação de responsabilidade civil em face de Cartório de Notas e Delegatário Interino, declarando a ilegitimidade...

PLENO | Suspensos efeitos da lei do transporte por aplicativo

Obrigatoriedade de placa de São Luís e limitação de capacidade do veículo foram itens questionados em julgamento do TJMA. Paulo Lafene O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) deferiu, em parte, um pedido de medida cautelar do Conselho Seccional da OAB estadual,...

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