Não configura violação aos princípios constitucionais da legalidade orçamentária, da eficiência da Administração Pública e da continuidade dos serviços públicos, a determinação judicial que manda ente federativo depositar em juízo eventuais créditos devidos à empresa terceirizada

10/11/2020

Por Silva de Souza Advogados Associados

O Município de São Luís (MA) ofertou reclamação junto ao Supremo Tribunal Federal, com pedido liminar, em face de decisão da 3ª Vara do Trabalho de São Luís/MA que, em execução trabalhista, determinou que o Estado do Maranhão e o Município de São Luís depositassem em juízo eventuais créditos que uma empresa terceirizada possuísse relativamente a eles, para quitação de verbas rescisórias trabalhistas devidas por aquela.

O Município de São Luís (MA) sustentou que o órgão reclamado, ao determinar o eventual depósito de verbas públicas para fins de garantir o recebimento de verbas trabalhistas por parte da autora da demanda, teria afrontado as teses firmadas nas ADPF 275 e 485-MC.

Em recente decisão, o Relator, Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO, acolheu a defesa ofertada pelo escritório “Silva de Souza Advogados Associados”, e negou seguimento à Reclamação, pois observou que a determinação se destinava apenas a valores já liquidados e prontos para serem pagos, isto é, a créditos que já seriam repassados à empresa contratada pelo Município, mas que, no entanto, doravante, deveriam ser depositados em juízo para a quitação das verbas trabalhistas devidas ao seu ex-empregado. Nesses moldes, não se vislumbrou a aderência estrita entre o caso e os paradigmas invocados, pois, nestes, afirmara-se a proibição de bloqueio, penhora ou liberação de receitas que estejam sob a disponibilidade do Poder Público para a satisfação de condenação imposta a terceiro, por haver violação aos princípios constitucionais da legalidade orçamentária, da eficiência da Administração Pública e da continuidade dos serviços públicos e, bem assim, ao preceito da separação funcional de poderes e ao regime de precatórios, o que não se afigurou a hipótese dos autos.

Fonte: Reclamação 40.457 /MA (472) Origem: 40457 – Supremo Tribunal Federal

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