Justiça Federal no Maranhão reafirma jurisprudência do STJ, e declara prescrição intercorrente em Execução Fiscal que passou mais de cinco anos sem andamento

19/08/2020

Por Silva de Souza Advogados Associados

Avaliando Execução Fiscal aviada em face de Sociedade Anônima sediada em São Luís (MA), a Eminente Juíza CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO, titular da 4ª Vara da Secção Judiciária de São Luís, reafirmou jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, e declarou prescrita a ação corrente.

Na decisão, a Magistrada asseverou que no “decurso do prazo de suspensão indicado no art. 40, caput, da LEF, houve o transcurso do lustro prescricional previsto no §2° do mesmo artigo, tendo sido intimada a exequente, que não noticiou a ocorrência de qualquer causa suspensiva/interruptiva do quinquênio prescricional”.

Forte nisso, foi reafirmada a posição da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.340.553/RS, submetido ao regime dos artigos 1.036 e seguintes do CPC/2015 (artigo 543-C, do CPC/1973), sob relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, que estabeleceu a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente prevista no artigo 40 e parágrafos da Lei n. 6.830/80, definindo, dentre outras questões, que o procedimento indicado no artigo 40 da LEF, e respectivo prazo, iniciam-se, automaticamente, no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça.

Com isso, a empresa assistida pelo escritório “Silva de Souza Advogados Associados” teve a Execução Fiscal contra si proposta, extinta pela prescrição intercorrente.

Fonte: Processo nº 0004052-12.2012.4.01.3700

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