Compras feitas em “marketplace” não ilidem a responsabilidade da empresa proprietária da plataforma eletrônica

01/09/2020

Por Silva de Souza Advogados Associados

O 6º Juizado Especial Cível do Termo Judiciário de São Luís, reconheceu a responsabilidade de empresa proprietária de plataforma eletrônica de vendas (e-commerce), em função de defeitos ocorridos em transação ocorrida em sua plataforma.

Em sentença que transitou livremente em julgado, a Eminente Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS afastou “a preliminar de ilegitimidade passiva da requerida B2W (AMERICANAS) por considerar que mesmo nos casos de “marketplace”, a empresa é responsável pelas transações ocorridas, já que empresta o seu nome e credibilidade a empresas parceiras perante o consumidor”, de modo que deveria responder pelos danos suscitados pelo Consumidor, já que “A atividade exercida pela Requerida requer a tomada de todas as precauções e providências de segurança no sentido de evitar que fatos dessa natureza ocorram. Desse modo, restou comprovado o defeito na prestação do serviço, pela clara falta de segurança quanto modo que o serviço foi realizado, pelo que deve arcar com esse ônus (CDC, art. 14)”.

Com isso, o Consumidor assistido pelo escritório “Silva de Souza Advogados Associados” obteve o direito à restituição do valor que pagou indevidamente na transação cancelada, em dobro, bem ainda, indenização por danos morais.

Fonte: Processo nº 0800322-03.2020.8.10.0011

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