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A ausência de prestação de contas por ex-gestor não configura prática de crime, se o prazo final de apresentação da prestação de contas se der em época posterior ao seu mandato

Em recente decisão exarada pelo Juízo da 2ª Vara Federal de São Luís, o Juiz PEDRO ALVES DIMAS JÚNIOR reconheceu que não comete o crime capitulado no artigo 1º, VII, do Decreto-Lei n. 201/67, o ex-gestor municipal que não prestou contas de recursos liberados em seu...

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