Cartório não tem personalidade jurídica e nem judiciária

30/10/2020

Por Silva de Souza Advogados Associados

O 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís (MA) reiterou entendimento já consolidado no Superior Tribunal de Justiça, e julgou extinta ação de responsabilidade civil em face de Cartório de Notas e Delegatário Interino, declarando a ilegitimidade passiva dos Demandados no feito.

Para tanto, a Juíza Suely de Oliveira Santos Feitosa acolheu tese defensiva do escritório de advocacia “Silva de Souza Advogados Associados” que suscitou inclusive precedentes de outras cortes de justiça brasileira, chamando atenção para o fato de que a demanda estava direcionada a Cartório de Notas, que, na forma da lei de regência, não dispõe de personalidades jurídica e judiciária, não podendo figurar como demandado em feitos judiciais.

Fonte: Processo nº 0800872-89.2020.8.10.0013

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